O RREO é exigido pela atual constituição que estabelece em seu
artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias
após o encerramento de cada bimestre.
O Estado de Alagoas já o divulga, há vários anos, bimestralmente.
O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por
meio dos diversos órgãos de controle, Controle Social, conheça, acompanhe e
analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Estadual e seja fonte
para futuros artigos científicos, tão escasso sobre o tema.
As informações do RREO deverão ser elaboradas a partir dos dados
contábeis consolidados de todas as unidades gestoras, no âmbito da
administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais, empresas
públicas e sociedades de economia mista.
Os demonstrativos do RREO, listados a seguir, deverão ser
elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do bimestre de
referência, durante o exercício:
a) Balanço Orçamentário;
b) Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção;
c) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
d) Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Geral de Previdência Social;
e) Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio dos Servidores;
f) Demonstrativo do Resultado Nominal;
g) Demonstrativo do Resultado Primário;
h) Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão;
i) Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino;
j) Demonstrativos das Despesas com Saúde;
k) Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.
De acordo com o art. 52.
da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o RREO abrangerá todos os Poderes e o
Ministério Público, sendo publicado até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre e composto de:
I - balanço
orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte,
informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo
de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o
saldo;
II - demonstrativos da
execução das:
a) receitas, por
categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão
atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no
exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria
econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial,
dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no
exercício;
c) despesas, por função
e subfunção.
§ 1o Os valores referentes ao refinanciamento
da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de
crédito e nas despesas com amortização da dívida.
§ 2o O
descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções
previstas no § 2o do
art. 51.
Ainda de acordo com o art.
53. acompanharão o RREO os
demonstrativos relativos a:
I - apuração da
receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o,
sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II - receitas e
despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III - resultados
nominal e primário;
IV - despesas com
juros, na forma do inciso II do art. 4o;
V - Restos a Pagar,
detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os
pagamentos realizados e o montante a pagar.
§ 1o O relatório referente ao último
bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
II - das projeções
atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores
públicos;
III - da variação
patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela
decorrentes.
§ 2o Quando for o caso, serão apresentadas
justificativas:
I - da limitação de
empenho;
II - da frustração de
receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal,
adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
Adentrando-se na Lei do Direito Financeiro, Lei nº
4.320/64 no seu art. 101 os resultados gerais do exercício serão demonstrados
no Balanço Orçamentário, no Balanço Patrimonial e na Demonstração da Variação
Patrimonial. Segundo seu art. 102, no Balanço Orçamentário demonstra as
receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. O resultado final
do exercício será obtido estabelecendo as diferenças entre as somas dos
excessos (excesso de arrecadação, economia orçamentária e/ou superávit
orçamentário) pela redução das insuficiências (insuficiências na arrecadação
e/ou déficit orçamentário), ou seja, pelo confronto da receita realizada com a
despesa empenhada.
Primeiramente
que podemos analisar é a superestimação da receita, na medida eu que a LOA de
2015 aprovada recentemente, “finalmente”, pela Lei Nº 7.691, de 6 de abril de
2015, estimou a receita em R$ 8.334.308.547,00 porém se manter a
tendência do exercício R$ 1.371.364.754,90,
multiplicando pelos seis bimestres Alagoas arrecadará no ano de 2015 R$
8.228.188.529,40 sendo uma diferença de R$ 106.120.017,60 (cento e seis
milhões e cento vinte mil e cento e dezessete reais e sessenta centavos).
Dessarte Alagoas nunca conseguiu arrecadar 100% das suas receitas
previstas, conforme estudo que já elaborei sobre as LOA´s, demonstrado na
tabela 1, na medida em que a elaboração
orçamento parte-se do princípio orçamentário do equilíbrio, na qual a receita
prevista tem que ser igual à despesa executada. Porém, na prática, não é isso
que acontece, em virtude de sempre superestimar as receitas, para que se possa
elevar os gastos públicos e ainda mediante com abertura de operações de crédito
por meio da emissão de títulos públicos estaduais.
Tabela 1 – Superestimação das receitas orçamentárias
|
|
PREVISÃO ATUALIZADA
|
RECEITAS REALIZADAS
|
DESPESAS EMPENHADAS
|
DIFERENÇA
|
|
2014
|
8.674.834.219,89
|
7.809.789.329,24
|
8.121.632.937,95
|
11,08%
|
|
2013
|
6.558.312.161,01
|
6.242.240.639,74
|
7.014.443.239,08
|
5,06%
|
|
2012
|
7.109.886.444,23
|
6.143.838.609,93
|
6.478.573.042,80
|
15,72%
|
|
2011
|
5.902.444.326,67
|
5.669.104.344,80
|
5.751.480.507,97
|
4,12%
|
|
2010
|
6.472.684.100,11
|
5.650.378.176,97
|
5.557.450.464,67
|
14,55%
|
|
2009
|
6.196.622.381,43
|
4.731.467.591,32
|
4.878.337.694,69
|
30,97%
|
|
2008
|
4.960.675.349,00
|
4.293.548.736,00
|
4.254.602.634,00
|
15,54%
|
|
2007
|
4.523.780.940,00
|
3.749.124.297,00
|
3.561.061.617,00
|
20,66%
|
|
2006
|
3.384.693.775,00
|
3.136.475.948,00
|
2.815.933.864,00
|
7,91%
|
|
2005
|
3.632.780.327,00
|
3.125.777.404,00
|
2.523.293.770,00
|
16,22%
|
|
2004
|
3.048.404.000,00
|
2.516.921.000,00
|
2.320.161.000,00
|
21,12%
|
|
2003
|
2.309.238.000,00
|
2.136.605.000,00
|
2.046.103.000,00
|
8,08%
|
|
2002
|
2.005.804.000,00
|
1.926.166.000,00
|
1.852.216.000,00
|
4,13%
|
|
2001
|
1.590.857.000,00
|
1.636.156.000,00
|
1.403.623.000,00
|
-2,77%
|
Fonte: Secretaria da
Fazenda de Alagoas
Ponto positivo foi a redução do gasto com despesa com
pessoal em R$ 80,5 milhões, mas como assim professor? Houve um novo PDV? Não
caro leitor, a promessa que o atual governador fez em reduzir 30% dos cargos
comissionados já pode ser observada, entretanto temos órgãos como o PROCON, por
exemplo, sem atendimento por causa deste nunca ter realizado um concurso
público, sendo gerido operacionalmente em 100% com empregados comissionados,
torço/luto para que um dia essa praga de cargos comissionados acabem de uma
vez, rompendo com o laço patrimonialista ainda existente e fortemente
presenciado no nosso Estado.
Outro ponto que destaco é a economia orçamentária
nesse primeiro bimestre, Alagoas recebeu R$ 1.371.364.754,90 e empenhou R$
878.085.680,12, uma economia de R$ 493.279.074,78 praticamente o que o Estado
arca com a folha salarial, entretanto entro em outro tema bastante polêmico e
bem debatido nas aulas do mestrado em Administração Pública na UFAL, o Estado
visa lucro? Acredito que você se indagou com esta pergunta, então o que fazer
com esses R$ 493.279.074,78 que estão sobrando no “caixa”, sem entrar na
questão do orçamento impositivo, tarefa essa da equipe econômica que precisa
fomentar o crescimento do Estado que passou oito anos parado no tempo, com
escolas sucateadas, altos índices de violência, além dos postos fiscais em
situação crítica, prejudicando a arrecadação, deixando de arrecadar R$ 150
milhões por ano, legados do ex-governador usineiro do PSDB, Teotônio Vilela.
Porém, apesar dessa sobra de “caixa”, o Estado não
consegue pagar sua folha salarial apenas com seus impostos, ICMS, IPVA, ITCD,
ficando refém principalmente dos cota parte do FPE, dos repasses do FUNDEB e do
IRRF, sendo que estes, separadamente são maiores que a soma da arrecadação do
IPVA e do ITCD, ficando uma grande missão para o secretário da fazenda, George
Santoro o aumento na arrecadação dos tributos estaduais.
Por fim, pode-se observar sobre a dívida consolidada
no ano de 2001, no inicio da LRF,
representava 2,4 bilhões de reais, atualmente em 28/02/2015 esta dívida
representa 9 bilhões de reais e o mais assustador que já pagamos 7 bilhões de
reais de juros e amortizações, conforme pode-se observar na tabela 2 mais o
RREO do primeiro bimestre de 2015 e mesmo assim essa dívida só aumenta advinda de
nova contratação de operações de crédito no montante de 2 bilhões de reais e
principalmente pelo reajuste anual imposta
pela Lei 9.496/97, que foi utilizado o indexador IGP-DI mais juros de 7,5% ao
ano e com 15% comprometidos da RCL estabelecido pelo Programa de Ajuste Fiscal,
fez com que chegasse a um patamar impagável.
Tabela 2 – Juros e Amortizações pagos e evolução da
DCL
|
Ano
|
Juros/Amortizações
pagos
|
Dívida
Consolidada Líquida
|
|
2000
|
135.749.647,93
|
2.670.510.000,00
|
|
2001
|
181.226.557,02
|
2.451.353.000,00
|
|
2002
|
377.350.165,84
|
3.491.788.000,00
|
|
2003
|
245.370.703,01
|
4.482.250.000,00
|
|
2004
|
272.113.268,51
|
5.072.920.000,00
|
|
2005
|
363.262.177,00
|
5.487.783.000,00
|
|
2006
|
349.593.002,94
|
5.927.277.000,00
|
|
2007
|
477.866.883,99
|
6.218.123.000,00
|
|
2008
|
498.216.604,31
|
6.955.422.000,00
|
|
2009
|
648.402.923,75
|
6.509.556.000,00
|
|
2010
|
574.042.729,00
|
6.798.649.000,00
|
|
2011
|
683.106.952,55
|
7.099.747.000,00
|
|
2012
|
767.245.774,21
|
7.599.503.000,00
|
|
2013
|
691.253.849,67
|
7.998.416.000,00
|
|
2014
|
684.465.846,93
|
9.186.834.623,41
|
|
TOTAL
|
6.949.267.086,66
|
|
Fonte: Secretaria da
Fazenda de Alagoas
Recapitulando, no ano de 2001 tínhamos uma dívida
consolidada de 2,4 bilhões de reais,
nesses anos pegamos mais 2 bilhões de reais de novas operações de crédito,
agora vamos imaginar que o juros foram de 100% nesse período, pior que agiota,
e que não amortizasse (pagamento) nada, hoje teríamos um Dívida Consolida
aproximadamente de 8 bilhões, entretanto já arcamos, ou seja, toda sociedade
alagoana com mais de 7 bilhões de juros e amortizações, então como essa Dívida encontra-se em 9 bilhões de reais?
Bem, ficou um pouco extenso esse artigo para um blog,
porém o assunto é enorme e carente de avaliações, nas próximas análises não
irei mais falar essa parte introdutória, de fundamentação importância para
saber a metodologia do RREO, entrando já nas observações sobre as evoluções das
receitas e dispêndio do erário.
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